sexta-feira, 24 de outubro de 2014
Lairinho cobra votação do projeto do Passe Livre em Mossoró
(A) Passado mais de um ano da
apresentação do projeto de lei que trata da implantação da gratuidade total no
transporte coletivo aos estudantes da rede pública de ensino ou bolsistas da
rede privada de Mossoró, a proposta denominada de “Passe Livre” ainda aguarda
por votação na Câmara Municipal da segunda maior cidade potiguar. Em sessão realizada nesta
semana no legislativo mossoroense, o vereador Lairinho Rosado (PSB), autor da
iniciativa, chamou atenção para o projeto.
“Incluímos na discussão o nosso
projeto do Passe Livre, que apresentamos há meses e até hoje a Câmara não
votou", pontuou o parlamentar. "É uma conquista
importante para alunos da rede pública ou bolsistas que comprovem ser de baixa
renda", acrescentou Lairinho na ocasião em que se realizava uma reunião da
revisão à Lei Orgânica do Município que tratava da Política Urbana e de
Transporte.
O Projeto de Emenda à Lei
Orgânica que trata do benefício foi apresentado pelo parlamentar em agosto de
2013 em meio à um contexto em que manifestações populares pelo país na época
reivindicaram transporte público de qualidade e passagens de ônibus mais
baratas.
Para ser validado, o Projeto,
que
altera a redação do inciso II do artigo 202 da Lei Orgânica do município de
Mossoró e dá outras providências, deverá passar pelas
Comissões da CMM, ser lido em plenário e aprovado pela Casa. O texto
da proposição garante que o projeto “amplia a percepção da política de transporte
escolar ao possibilitar que o poder público aumente a teia de assistência à
educação.”
A medida também assegura a “gratuidade aos maiores
de 60 anos, desde que reconhecidamente pobres, e assegurado o desconto de 50%
aos estudantes em geral.” Como justificativa, a proposição traz que a educação
enquanto política social é direito de todos e dever do Estado em todas as
esferas de governo. “Essa Lei atende a preceitos defendidos na Constituição
Federal de garantia da educação e de manutenção do aluno na instituição de
ensino.”
# postado por Unknown @ 14:41 
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