terça-feira, 19 de agosto de 2014
Proposta de Lairinho defende obrigatoriedade na prestação de contas da saúde de Mossoró
(A) Fundamentada na competência
de exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, uma
proposta apresentada em recente sessão da Câmara Municipal de Mossoró defende a
obrigatoriedade na prestação de contas dos recursos da saúde. O projeto de lei estabelece
que a obrigatoriedade de transparência e a visibilidade serão asseguradas mediante
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o
processo de elaboração e discussão do plano de saúde, bem como sua prestação de
contas.
A medida determina que o
Prefeito Municipal e o gestor do SUS darão ampla divulgação, através do veículo
oficial de imprensa e em outros meios eletrônicos de acesso público, às
prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação
dos cidadãos e de instituições da sociedade. O teor do da proposta traz também
que o gestor do SUS elaborará relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior,
o qual conterá, informações como montante e fonte dos recursos aplicados no
período; auditorias realizadas ou em fase de execução; e oferta e produção de
serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada.
Outra atribuição dedicada ao
gestor do SUS é a iniciativa em solicitar do legislativo local o agendamento de
audiência pública. O projeto de lei também detalha que o chefe do Poder
Executivo Municipal, através do órgão competente, deverá apresentar, até o
final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Câmara Municipal
de Mossoró, o relatório de que trata o caput do art. 36 da Lei Complementar 141/2012,
bem como os preceitos escritos nos artigos 34 e 35, sob pena de crime de responsabilidade
e perda de mandato na forma do inciso VII, do art. 1o do Decreto Lei.
De acordo com a
justificativa do PL, ainda se evidencia o descumprimento de várias normas no
âmbito federal e necessita-se que em nível municipal exista um dispositivo que
garanta a efetiva fiscalização e punição para os gestores que não obedecem a
lei. A proposta desceu às respectivas Comissões do legislativo mossoroense para
análise do projeto de lei.
Derrubados
Enquanto que o projeto de
lei que defende obrigatoriedade na prestação de contas da saúde de Mossoró,
dois Requerimentos apresentados por Lairinho também na mesma área foram
derrubados em sessão do legislativo. As propostas requeriam que o chefe do
executivo municipal encaminhasse à CMM cópia do relatório de gestão do SUS
enviado ao Conselho Municipal de Saúde; e que o Conselho Municipal de Saúde encaminhasse
ao legislativo cópia do parecer acerca do relatório de gestão do SUS
apresentado pela PMM.
# postado por Unknown @ 15:33 
Assinar Postagens [Atom]
Postar um comentário