sexta-feira, 15 de agosto de 2014
Proposta de Lairinho cobra efetiva participação popular na elaboração do orçamento municipal
(A) Diante da ausência de medidas que
garantam a efetiva participação popular no processo de elaboração do orçamento
municipal de Mossoró, uma proposta apresentada recentemente no legislativo
local visa assegurar a implantação do Programa Orçamento Cidadão. A iniciativa
do vereador Lairinho Rosado (PSB), que garante o direito de participação
popular, é lei municipal desde agosto de 2012.
Passados dois anos sem que o
Poder Executivo mossoroense tenha apresentado nenhuma medida que vise a
efetivação dos preceitos definidos na Lei n° 2910/2012, que torna obrigatória a
realização de consultas populares na elaboração do Orçamento Geral do Município
(OGM), um Requerimento apresentado por Lairinho na Câmara Municipal de Mossoró
pede que a Prefeitura informe ao legislativo local as medidas que serão
adotadas para implantação do Programa Orçamento Cidadão.
“Com o advento da Lei nº
2910/2012 a população tem garantido o direito de participação efetiva no
processo de elaboração do orçamento municipal. Contudo, até a presente data, o
executivo municipal não apresentou nenhuma medida que vise a efetivação dos
preceitos escritos na referida lei”, pontuou trecho da justificativa do
Requerimento aprovado em recente sessão da CMM.
Desde
o começo do mandato que Lairinho está empenhado em implantar esse sistema como
um programa de estado que não ficasse à mercê da vontade do gestor de plantão.
Na primeira tentativa, em 2009, a bancada governista, derrubou o projeto. Ao
ser reapresentada, a proposição acabou aprovada e sancionada em 27 de agosto de 2012 pela prefeita da época
Fafá Rosado se tornando lei.
“Lutamos
muito para dar direito à população, que é a maior interessada na aplicação dos
recursos públicos, de participar e sugerir onde quer ver suas comunidades
contempladas”, destacou Lairinho na época da sanção do então projeto que
estabelecia que a nova lei deveria ser regulamentada em um prazo de 60 dias à contar da
data de publicação no Jornal Oficial de Mossoró (JOM). “Agora a população terá
vez e voz na aplicação dos recursos orçamentários”, acrescentou o parlamentar.
# postado por Unknown @ 14:59 
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