terça-feira, 22 de julho de 2014
Sandra Rosado dá parecer favorável para projeto que destina ônibus apreendidos para transporte escolar
(A) A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje (16) o
Projeto de Lei 6711/09, que destina os veículos de transporte coletivo
de passageiros (ônibus ou micro-ônibus) apreendidos pela fiscalização
alfandegária e objeto de perdimento (perda de bens em favor da Fazenda)
ao transporte escolar municipal.
A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Sandra
Rosado (PSB-RN), que recomendou apenas um ajuste na numeração dos
parágrafos e de redação. Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto
segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação
em Plenário.
Conforme a proposta, do Senado, a distribuição dos veículos entre as
prefeituras obedecerá a uma lista de prioridade elaborada anualmente
pelo Ministério da Educação (MEC).
A proposta altera o Decreto-Lei 1.455/76, que hoje determina que as
mercadorias irregulares apreendidas pela Receita Federal devem ser
destinadas à compra por pessoas físicas e jurídicas, por meio de leilão;
à incorporação por órgãos públicos das diferentes esferas da
administração; e à doação a entidades sem fins lucrativos. As
mercadorias também podem ser destruídas. (Do site do PSB Nacional).
# postado por Unknown @ 14:35 
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