segunda-feira, 2 de dezembro de 2013
Projeto de Lairinho torna obrigatória a identificação de veículos e máquinas à serviço do poder público
(A) Com o fim de dar mais
transparência aos serviços prestados pelo poder público municipal, o vereador
Lairinho Rosado (PSB) apresentou na Câmara de Mossoró um projeto de lei que
torna obrigatória a identificação de veículos e máquinas à serviço da
administração municipal. A medida atinge equipamentos próprios, alugados,
conveniados e/ou colocados à disposição do poder público local.
De acordo com a proposição,
a identificação tratada pelo projeto será feita através de pintura ou adesivos
fixados nas portas dianteiras dos veículos, em local visível e deverá conter
dados como, a logomarca do município e a identificação do órgão responsável
pelo equipamento; além de informações como nome do contratado e validade do
contrato; se for o caso.
A íntegra do projeto de lei
traz também que a obrigatoriedade atinge órgãos da administração direta e
indireta, a Câmara Municipal; e também fundações e empresas municipais e de
economia mista. O teor da proposição estabelece que as despesas decorrentes com
a implantação da proposta ocorrerão com verbas próprias consignadas no
orçamento.
A proposta também determina
multa em virtude do descumprimento da medida.Segundo a justificativa do
projeto, a iniciativa visa regularizar essa prática. “A devida identificação
certamente facilitará o trabalho e colaborará com a disciplina dos serviços
prestados”, destaca um trecho do documento.
# postado por Unknown @ 14:08 
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