segunda-feira, 16 de setembro de 2013
Aprovado projeto de Lairinho que beneficia consumidores
(A) No mês em que se comemora os 23
anos do
Código de Defesa
do Consumidor (CDC),
a Câmara Municipal de Mossoró aprovou um projeto de lei que beneficia os
consumidores. A proposta de iniciativa do vereador Lairinho Rosado (PSB)
estabelece que os fornecedores de bens
e serviços, atuantes na cidade, ficam obrigados à fixarem data e previsão de
horário para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
O projeto de lei do parlamentar foi
aprovado em sessão do legislativo mossoroense ocorrida na semana retrasada. A
medida foi apresentada inicialmente na CMM em março deste ano. A
iniciativa, que sai em defesa do consumidor, determina que fornecedores de
bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das
suas obrigações nos turnos da manhã e tarde ou em horários alternativos, em comum
acordo com o cliente.
O teor do projeto também traz as
penalidades em caso de descumprimento da medida, como advertência e multa. Como
justificativa, o Projeto de Lei trata que são várias as reclamações em rádios e
TV's de Mossoró ou ainda no PROCON da cidade. "Garantir um dispositivo que
aproxime o cliente de seus direitos é uma ferramenta importante e cabe a este
Poder Legislativo ser um parceiro nessa luta", destaca a proposta. O
projeto foi encaminhado para sanção do poder executivo.
# postado por Unknown @ 11:19 
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