quarta-feira, 11 de setembro de 2013
Aprovado projeto de Lairinho que dá mais transparência ao Executivo
(A) Visando uma maior transparência nos
atos do Poder Executivo Municipal, foi aprovado nesta terça-feira (10) durante
sessão da Câmara de Mossoró um projeto de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de publicação dos termos de ajustamento de conduta (TAC)
assinados pelos órgãos do município.
A proposta do vereador Lairinho
Rosado (PSB) foi aprovada nesta terça pelo plenário do legislativo mossoroense,
que derrubou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que rejeitou a
iniciativa alegando que o Jornal Oficial do Município (JOM) já cumpria a
função. Antes da votação, Lairinho destacou a importância do projeto.
“A proposta visa contribuir com a
transparência da gestão municipal acerca de TAC’s que não são publicizados. A iniciativa não
gera despesas e faz com que a população possa acompanhar e tomar conhecimento”,
ressaltou ele. O projeto aprovado em única discussão e votação estabelece
que o conteúdo do TAC seja divulgado em veículo oficial de imprensa ou
em qualquer outro meio de comunicação, como forma de garantir a publicidade das
ações e suas implicações.
"Tal norma já é lei em
outros municípios e permite ao cidadão tomar conhecimento de tudo que permeia
os órgãos que compõem a municipalidade", trouxe a justificativa do
projeto, dentro dos princípios que regem a Lei de Acesso à Informação, que foi
apresentado no mês de março deste ano.
Essa
preocupação com mais transparência acompanha a
legislatura de Lairinho. Durante o primeiro mandato dele, dos mais de 100
requerimentos apresentados, grande parte deles cobraram mais transparência do
poder executivo. O parlamentar sempre demonstrou preocupação com a clareza na
forma como os recursos públicos são aplicados.
# postado por Unknown @ 09:17 
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