sexta-feira, 23 de agosto de 2013
Lairinho apresenta emenda à Lei Orgânica que beneficia estudantes
(A) Com o fim de
proporcionar maiores benefícios para estudantes que utilizam o transporte
público em Mossoró, o vereador Lairinho Rosado (PSB) apresentou durante recente
sessão da Câmara Municipal um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que assegura
direitos dessa parcela da sociedade.
A proposta, que altera
a redação do inciso II do artigo 202 da Lei Orgânica do município de Mossoró e
dá outras providências, amplia a percepção da política de transporte escolar ao
possibilitar que o poder público aumente a teia de assistência à educação.
O Projeto de Emenda à
Lei Orgânica trata da Tarifa Social, assegurada a gratuidade aos maiores de 60
anos, desde que reconhecidamente pobres, e assegurado o desconto de 50% aos
estudantes em geral, com gratuidade total aos estudantes da rede pública de
ensino ou bolsistas da rede privada.
Como justificativa, a
proposição traz que a educação enquanto política social é direito de todos e
dever do Estado em todas as esferas de governo. “Essa Lei atende a preceitos
defendidos na Constituição Federal de garantia da educação e de manutenção do
aluno na instituição de ensino.”
A proposta destaca ainda
que o autor da iniciativa reconhece os serviços prestados pela Prefeitura de
Mossoró no que se refere ao transporte escolar, mesmo com limitação; mas, ressalta
que uma verdadeira política de acesso à educação compreende desde a existência
de vagas até mecanismos que permitam o estudante ir à escola. O Projeto foi
encaminhado para análise das respectivas comissões do legislativo mossoroense.
# postado por Unknown @ 07:56 
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