terça-feira, 19 de março de 2013
Projeto de Lairinho estabelece medida em defesa do consumidor
(A) Ficam
os fornecedores de bens e serviços, localizados em Mossoró, obrigados
a fixarem data e previsão de horário para entrega dos produtos ou realização dos
serviços aos consumidores. Essa medida é o que estabelece um projeto de lei do vereador Lairinho Rosado (PSB), apresentado na sessão da Câmara Municipal da semana passada.
A iniciativa de Lairinho, que sai em defesa do consumidor, determina que fornecedores
de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das
suas obrigações nos turnos da manhã e tarde ou em horários alternativos, em
comum acordo com o cliente. O teor do projeto também traz as penalidades em caso de descumprimento da medida, como advertência e multa.
Como justificativa, o Projeto de Lei trata que são
várias as reclamações em rádios e TV's de Mossoró ou ainda no PROCON da cidade. "Garantir um dispositivo que
aproxime o cliente de seus direitos é uma ferramenta importante e cabe a este
Poder Legislativo ser um parceiro nessa luta", destaca a proposta.
# postado por Unknown @ 07:50 
Assinar Postagens [Atom]
Postar um comentário