domingo, 23 de dezembro de 2012
Transparência
No meio de tanta notícia ruim, de
tantos passos para trás, temos conseguido alguns avanços no combate à
malversação do dinheiro público no Brasil. Três leis podem ser consideradas
ferramentas importantes: Lei da Ficha Limpa, Lei da Transparência e a Lei de
Acesso à Informação.
A Lei da Ficha Limpa nasceu de
uma iniciativa popular que tentava impedir que pessoas com problemas na justiça
fossem candidatas a cargos eletivos. A iniciativa foi tão aceita pela sociedade
brasileira que se espalhou para outras finalidades. Em Mossoró, por exemplo,
por iniciativa de nosso mandato, há uma Lei que exige “ficha limpa” para
aqueles nomeados para cargos comissionados. Judiciário e Ministério Público
adotaram a mesma regra para seus quadros. Vários setores dos serviços públicos usam
este critério.
Outra lei, a 131/2009, Lei
Capiberibe, também levou benefício e transparência à boa parte do País.
Gradativamente, todos os poderes devem disponibilizar na internet seus gastos e
receitas. A grande maioria já se enquadrou. Temos Portal da Transparência da
Presidência União, dos estados e de muitos municípios. O MP Federal e os
estaduais, além do Judiciário, também têm seus portais. Boa parte dos
legislativos no país também se enquadraram.
No RN, o Governo do Estado e a
Prefeitura de Mossoró têm portais da transparência onde podem ser ver gastos e
receitas, além da relação dos servidores estaduais e municipais. A Câmara
Municipal de Mossoró não possui Portal da Transparência, mas há uma página com
balanço consolidado dos gastos e a relação dos servidores. Não se pode ver, por
exemplo, quem recebeu diárias, qual empresa recebeu pagamento, etc. Em nenhum
deles tem-se acesso à cópia de documentos, como contratos.
Para os casos onde os gestores
não “liberam geral” as informações à sociedade, há uma outra lei, a
12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso À Informação que pode ajudar. Por
causa dela, podemos ver a relação dos servidores dos tribunais, prefeituras,
governos estaduais ou união. Graças a esta Lei, sabemos, por exemplo, que
filhos de governadores e prefeitos do interior possuem cargos comissionados no
Tribunal de Justiça e em Tribunal de Contas do Estado.
Mas a grande vantagem da “12.527”
não se resume à folha salarial. Ela obriga gestores a fornecer informações das
mais diversas aos cidadãos ou entidades. Graças à Lei, por exemplo, a Rádio
Itapoá conseguiu na Justiça que a Prefeitura de Ivinhema (MS) entregasse os comprovantes
dos gastos com aluguéis de imóveis, dos valores repassados ao Ivinhema Futebol
Clube e a uma agência publicitária, além de uma relação de todos os servidores
públicos, suas funções e respectivos salários.
Isso significa dizer que qualquer
cidadão pode solicitar à justiça isenta, caso o gestor se negue a fazê-lo,
qualquer informação sobre o uso do dinheiro público. Esse conjunto de leis pode
dar ao vereador da minoria opositora, ao editor do jornal, ao advogado, ao
pedreiro ou à manicure o poder de fiscalizar aquilo que certos poderosos não
querem. É a vitória da democracia através da transparência.
# postado por Lahyre Rosado Neto @ 10:15 
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